A ação requer fornecimento imediato aos pólos bases de atendimento Foto: Divulgação/MPF

BOA VISTA – O Ministério Público Federal em Roraima (MPF-RR) ingressou uma ação civil pública com pedido de liminar que determine à União, por meio da Secretaria Especial de Saúde Indígena a restabelecer imediatamente o fornecimento de medicamentos aos indígenas nos polos bases dos DSEI’s (Distrito Sanitário Especial Indígena) Leste e Yanomami e à Casa de Assistência ao Índio em Roraima (Casai/Boa Vista).

A ação requer também, a reforma do prédio da CASAI/Boa Vista e o plano de reforma e melhoria dos polos bases já existentes, garantindo o mínimo de salubridade para os indígenas e os profissionais de saúde, bem como, a prestação da assistência básica de saúde aos indígenas nas aldeias, através dos polos bases.

O MPF pede ainda, a contratação temporária em caráter emergencial, de profissionais para atuarem nas Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena (EMSI’s), e posteriormente a realização de concurso público para contratação definitiva dos profissionais, que exercem atividades de atenção básica de saúde junto ao DSEI’s Yanomami e Leste Roraima. Conforme o Ministério Público, há pacientes da Casai que estão na instituição de 4 a 6 meses e ainda não tem previsão de saírem, pois faltam medicamentos para o tratamento.

A Casai tem capacidade para atender 200 indígenas, mas atualmente, está com 600 pacientes e acompanhantes Foto: Altamiro Vilhena

A Casai, segundo o MPF, tem enfrentado graves problemas estruturais e carece de reforma. O objetivo da Casa de Saúde é dar apoio aos tratamentos de média e alta complexidade realizados em hospitais de Boa Vista, mas ao longo dos anos, passou a servir como um braço dos polo base e começou a ter problemas de superlotação.

A capacidade da Casai é de atender aproximadamente 200 indígenas, mas atualmente encontram-se 600 pacientes e acompanhantes no estabelecimento de saúde. Além disso, a manutenção predial é inexistente, o forro do teto está caindo sobre os indígenas, falta energia elétrica e luz conforme fotografias anexadas pelo MPF na ação.

De acordo com o titular da ação, o procurador Rodrigo Timóteo, há falta de planejamento e execução da assistência a saúde básica diretamente nas aldeias indígenas. “Esse problema há muito vem acarretando uma insatisfação evidente nos povos indígenas da totalidade das aldeias do estado de Roraima”, disse o procurador.

Contratações ilegais

Conforme o Ministério Público Federal, o Decreto 7.336/ 2010 determinava que a Funasa efetivasse a transição da gestão do subsistema de Atenção à Saúde Indígena para a Sesai/ MS num período de 180 dias, com término previsto para o dia 19 de abril de 2011, além de assegurar todo o apoio necessário às ações para evitar prejuízos das ações e dos serviços prestados aos índios.

Porém o Decreto n° 7.530/2011 revogou o Decreto 7.336/2010 e estendeu o prazo final da transição para 31 de dezembro de 2011 e ainda revogou as determinações de que caberia à Funasa assegurar todo o apoio necessário para que a transição ocorresse sem prejuízos às ações e serviços de saúde prestados aos índios. Ou seja, de acordo com o Decreto em vigor, a Funasa não teria mais qualquer obrigação de apoio no processo de transição, já tão demorado segundo o MPF em prejuízo à assistência de saúde destinada aos índios de Roraima.

Ainda segundo o MPF, quando a responsabilidade ainda era da Funasa, a contratação dos profissionais de saúde foram feitas de forma ilegal. Segundo o órgão, a irregularidade permanece com a Sesai por contratar mão de obra por meio de Organizações Não Governamentais. De acordo com a investigação do Ministério Público, a Organização Social Missão Caiuá exerce a função de intermediadora ilegal de mão de obra desde 2010, quando iniciou o trabalho nos DSEI’s Leste Roraima e Yanomami.

O procurador da república Rodrigo Timóteo, afirmou que além da ilegalidade das contratações, a greve da categoria dos profissionais de saúde no último mês, mostrou ilegalidade e a precariedade da relação de trabalho dos profissionais de saúde, que prestam a saúde indígena nos DSEI’s Leste e Yanomami. “Essa situação está afetando diretamente a população indígena que vem recebendo a assistência à saúde de baixa qualidade e de forma intermitente”, afirmou o procurador.

Outro lado

Em nota, o Ministério da Saúde informou que a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) e o Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Leste Roraima e Yanomami, responsáveis pelo atendimento em saúde indígena, ainda não foram notificados pelo Ministério Público Federal (MPF). Segundo a pasta, as necessidades de melhoria ao atendimento à saúde indígena no país e, em especial, na região amazônica, são do conhecimento do Governo Federal que, para enfrentar essa realidade, criou a Sesai.