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MANAUS – As empresas de bens finais e de componentes de LCD (tela de cristal líquido) têm até esta sexta-feira para optar pela adesão da Lei 3,375 que revoga a isenção do Imposto sobre  a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o segmento. A mudança no regime tributário pretende corrigir a renúncia fiscal da produção de televisores de LCD que gerava perdas de R$ 83 milhões por ano aos cofres estaduais.

Como as alterações foram negociadas anteriormente entre o governo do Amazonas e a Associação Nacional dos Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), a expectativa da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (Seplan) é de que todas as 40 empresas – entre fabricantes do produto final e componentistas) dêem seu aval à nova regulamentação.

De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM ), a previsão é de ampliação do recolhimento do imposto para R$ 120 milhões até o final deste ano. E recuperar assim o fraco desempenho da arrecadação do ICMS da indústria, que conforme os dados da Secretaria, sofreu retratação de 10,37% em março e de 0,71% no primeiro trimestre do ano.

Na proposta elaborada pelo governo, a restituição do ICMS para os fabricantes de televisores que era de 100% passa a ser de 50% para as primeiras 600 mil unidades anuais e um limite de até 45% para a produção acima de 600 mil dispositivos de LCD. Após ser aprovado na Aleam (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas), o decreto que regulamentou a lei foi publicado no Diário Oficial  do Estado.

“Assim, será revisto o nível de benefícios, mas eles serão mantidos, só serão um pouco menores. Achamos que com a mudança manteremos o nível de atividade e aumentaremos a arrecadação”, defendeu o secretário executivo da Fazenda, Afonso Lobo.