Foto: Shutterstock

BOA VISTA – A Justiça decidiu no último dia 9, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MP/RR), que a prefeitura do Cantá deve nomear e empossar, no prazo de 120 dias, os aprovados no concurso público realizado em 2007, bem como desligar todos os servidores temporários contratados irregularmente de seu quadro pessoal. A ação foi ajuizada no dia 3 de fevereiro deste ano.

Em janeiro de 2007, a Promotoria do Patrimônio Público firmou um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC n° 001/2007 –, e encaminhou notificações recomendatórias ao prefeito para que realizasse a nomeação dos candidatos aprovados no edital n° 001/2007, em substituição aos irregularmente admitidos, no mesmo quantitativo de servidores temporários, para os cargos de secretário de escola, assistente de aluno, merendeira, auxiliar de serviços gerais e professores, até julho do mesmo ano.

Consta na ação que atual prefeito do Cantá, Josemar do Carmo, apesar de ter realizado o concurso, descumpriu a lei ao contratar servidores temporários de forma irregular, sem prévio processo seletivo, ao invés de empossar candidatos aprovados no certame. O fato motivou o MPRR a ingressar com ação, solicitando que a prefeitura fosse judicialmente obrigada a cumprir o acordo firmado com a promotoria anteriormente.

A Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 37, inciso II, que o ingresso no serviço público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• Fale Conosco
• Anuncie Conosco

• Quem Somos
• Aviso Legal
• Política de Privacidade
• Expediente
• AmazonMail